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2008-11
Direitos fundamentais e responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços. Inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993
Lora, Ilse Marcelina Bernardi
2008-02
As OSCIP (organizações da sociedade civil de interesse público) e a administração pública - intermediação fraudulenta de mão-de-obra sob uma nova roupagem jurídica
Santos, Enoque Ribeiro dos
2007-10
Terceirização do serviço de cobrança da dívida ativa e o exame da resolução nº 33/2006 do Senado Federal
Harada, Kiyoshi
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Autor
1
Harada, Kiyoshi
1
Lora, Ilse Marcelina Bernardi
1
Santos, Enoque Ribeiro dos
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Administração pública, responsabi...
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. Congresso Nacional. Senad...
1
Brasil. Tribunal Superior do Trab...
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Competência legislativa, Brasil.
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Contrato de trabalho, Brasil.
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Crédito trabalhista, pagamento, B...
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Dívida ativa, Brasil.
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Licitação, Brasil.
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Mão-de-obra, contratação, Brasil.
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Prestação de serviços, Brasil.
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Princípio da dignidade da pessoa ...
1
Relação de emprego, Brasil.
1
Relação de trabalho, Brasil.
1
Responsabilidade administrativa, ...
1
Teoria do risco, Brasil.
1
Terceiro setor, legislação, Brasil.
Data do Documento
2
2008
1
2007
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