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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-09
A extensão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante às decisões de inconstitucionalidade em controle difuso pelo Supremo Tribunal Federal: hipótese de mutação (in)constitucional
Leite, Glauco Salomão
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Autor
1
Leite, Glauco Salomão
Assunto
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Senado, competência, Brasil.
1
Tribunal supremo, competência, Br...
Data do Documento
1
2009
Tipo
1
Artigo
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