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2012-01
A declaração de inconstitucionalidade de beneficios fiscais de ICMS e a impossibilidade de exigir retroativamente o imposto do contribuinte de direito
Lessa, Donovan Mazza
;
Lima, Daniel Serra
2016-01
A guerra fiscal do ICMS e as consequências para os Estados e Municípios da Região Sul Brasileira
Costa, Andreia de Souza
2014-07
Dos incentivos fiscais no Brasil
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
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Autor
1
Costa, Andreia de Souza
1
Lessa, Donovan Mazza
1
Lima, Daniel Serra
1
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
Assunto
2
Benefício fiscal, Brasil.
1
Benefício fiscal, aspectos consti...
1
Circulação de mercadorias, Brasil.
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1
Imposto estadual, Brasil.
1
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1
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1
Política fiscal, Brasil.
Data do Documento
1
2012
1
2014
1
2016
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