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Autor(es)
2013-11
A extensão da assistência permanente aos demais benefícios do regime geral de previdência social
Carvalho, Marco Cesar de
2013-06
Precedentes obrigatórios e sua adequada compreensão interpretativa: de como as súmulas vinculantes não podem ser o bode expiatório de uma crise hermenêutica jurídica em crise
Reis, Mauricio Martins
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Autor
1
Carvalho, Marco Cesar de
1
Reis, Mauricio Martins
Assunto
1
Aposentadoria por invalidez, Brasil.
1
Benefício de Prestação Continuada...
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [Código de processo civil...
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Efeito vinculante, Brasil.
1
Equidade, Brasil.
1
Seguridade social, Brasil.
1
Streck, Lenio Luiz, critica e int...
1
Súmula vinculante, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Tipo
2
Artigo
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