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Autor(es)
2008-07
Aplicação do devido processo legal a processos particulares: processos punitivos de sócios, associados e condôminos
Braga, Paula Sarno
2009-03
Da desconsideração dos negócios jurídicos pela administração tributária: arts. 116 e 149 do CTN
Santana, Alexandre José de Pauli
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Autor
1
Braga, Paula Sarno
1
Santana, Alexandre José de Pauli
Assunto
1
Administração fiscal, Brasil.
1
Associação.
1
Ato jurídico, Brasil.
1
Autonomia privada, Brasil.
1
Brasil. [Código tributário nacion...
1
Cláusula contratual, Brasil.
1
Condomínio.
1
Cooperativa.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Direito privado.
1
Direito tributário, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Sociedade civil.
Data do Documento
1
2008
1
2009
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