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2008-01
O parcelamento, edificação ou utilização compulsórios: a utilidade como limite da apropriação do solo urbano e os requisitos para sua implementação
Ramos, Paulo Fernando Duarte
;
Rocha, Fabíola Regina da
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Autor
1
Ramos, Paulo Fernando Duarte
1
Rocha, Fabíola Regina da
Assunto
1
Direito de construir, Brasil.
1
Direito de propriedade, legalizaç...
1
Espaço urbano, Brasil.
1
Função social da propriedade, Bra...
1
Solo urbano, parcelamento, Brasil.
Tipo
1
Artigo
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