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Data do documento
Título
Autor(es)
2014-01
Princípio constitucional tributário da legalidade. Enfoque sobre a tributação por meio das pautas fiscais no ICMS
Coutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro
2010-09
Análise constitucional do julgamento liminar de improcedência
Santo, Bruno Vianna Espírito
;
Espírito Santo, Bruno Vianna
2012-09
Princípio da capacidade contributiva e contribuições previdenciárias
Sarai, Leandro
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Autor
1
Coutinho Neto, Francisco Leocádio...
1
Espírito Santo, Bruno Vianna
1
Santo, Bruno Vianna Espírito
1
Sarai, Leandro
Assunto
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Ação direta de inconstitucionalid...
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Capacidade contributiva, Brasil.
1
Contraditório, Brasil.
1
Contribuição previdenciária, Brasil.
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Discricionariedade, Brasil.
1
Efeito vinculante, Brasil.
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Improcedência, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Reforma processual civil, Brasil.
1
Sistema tributário, Brasil.
1
Tipicidade, Brasil.
Data do Documento
1
2010
1
2012
1
2014
Tipo
3
Artigo
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