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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-10
A "mudança de sexo" e suas implicações jurídicas: breves notas
Garcia, Emerson
2012-08
Alteração do registro civil face à mudança de sexo
Matos, Graziella Pinheiro Godoy
2014-02
Da possibilidade jurídica de alteração do prenome e do sexo no Registro Civil pelos transexuais
Marques, Roberto Lins
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Autor
1
Garcia, Emerson
1
Marques, Roberto Lins
1
Matos, Graziella Pinheiro Godoy
Assunto
2
Nome civil, alteração, Brasil.
2
Registro civil, alteração, Brasil.
1
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1
Direitos da personalidade, Brasil.
1
Isonomia constitucional, Brasil.
1
Mudança de sexo, aspectos sociais...
1
Nome civil, alteração, registro, ...
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Privacidade, Brasil.
1
Registro público, legislação, Bra...
1
Sexo, alteração, Brasil.
1
Transexualismo, aspectos constitu...
1
Transexualismo, cirurgia, Brasil.
Data do Documento
1
2010
1
2012
1
2014
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