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Data do documento
Título
Autor(es)
2014-03
Processos administrativos reivindicatórios de direitos sociais:dever de decidir em prazo razoável vs. silêncio administrativo
Hachem, Daniel Wunder
2013-12
Silêncio administrativo: origem, requisitos e efeitos
Saddy, André
2013-12
Debates sobre o silêncio administrativo
Senhoras, Elói Martins
;
Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza
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Autor
1
Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza
1
Hachem, Daniel Wunder
1
Saddy, André
1
Senhoras, Elói Martins
Assunto
3
Prazo (processo civil), controle,...
3
Processo administrativo, legislaç...
2
Ato administrativo, Brasil.
2
Direito à informação, Brasil.
2
Responsabilidade civil do Estado,...
2
Silêncio (direito administrativo)...
2
Silêncio (direito administrativo)...
2
Silêncio (direito administrativo)...
1
Poder judiciário, controle, Brasil.
1
Princípio da efetividade, Brasil.
1
Silêncio (direito administrativo)...
Data do Documento
2
2013
1
2014
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