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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19019| Título: | Processos administrativos reivindicatórios de direitos sociais:dever de decidir em prazo razoável vs. silêncio administrativo |
| Autor(es): | Hachem, Daniel Wunder |
| Palavras-chave: | Silêncio (direito administrativo), Brasil.;Silêncio (direito administrativo), doutrinas e controvérsias.;Silêncio (direito administrativo), natureza jurídica, Brasil.;Administração pública, competência, Brasil.;Prazo (processo civil), controle, Brasil.;Processo administrativo, legislação, Brasil.;Responsabilidade administrativa, Brasil.;Responsabilidade civil do Estado, Brasil.;Direito à informação, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2014 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo & Constitucional - A&C, Belo Horizonte, v. 14, n. 56, p. 147-175, abr./jun. 2014. |
| Aparece nas coleções: | A&C: Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Processos administrativos reivindicatórios de direitos sociais-dever de decidir em prazo razoável vs. silêncio administrativo.pdf Restricted Access | 1,77 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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