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2006-01
Medidas provisórias e segurança jurídica: a inconstitucionalidade do art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001.
Ferraz, Anna Candida da Cunha
2015-01
O estado atual das Medidas Provisórias
Neves, Rodrigo Santos
2020-07
A cúpula dos três poderes contra a constituição : o caso da ADPF 663.
Penteado, Taís
;
Dimoulis, Dimitri
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Autor
1
Dimoulis, Dimitri
1
Ferraz, Anna Candida da Cunha
1
Neves, Rodrigo Santos
1
Penteado, Taís
Assunto
1
Caducidade, Brasil.
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
COVID-19, Brasil.
1
Estado de emergência, Brasil.
1
Interpretação da constituição, Br...
1
Medida provisória, controle judic...
1
Medida provisória, natureza juríd...
1
Poder executivo, Brasil.
1
Processo legislativo, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Votação (processo legislativo), a...
Data do Documento
2
2010 - 2020
1
2006 - 2009
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