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Data do documento
Título
Autor(es)
2017-12
O enquadramento previdenciário, no serviço público federal, de servidores egressos de outras esferas da federação : alcance da expressão "serviço público", descrita no § 16 do art. 40 da CF/88.
Farias, Fabiano Alcântara Parente
;
Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
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Autor
1
Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
1
Farias, Fabiano Alcântara Parente
Assunto
1
Benefício previdenciário, Brasil.
1
Distrito federal, aposentadoria, ...
1
Município, aposentadoria, Brasil.
1
Serviço público, Brasil.
1
Teto remuneratório, Brasil.
Data do Documento
1
2017
Tipo
1
Artigo
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