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Data do documento
Título
Autor(es)
2011
Prévio esgotamento da via administrativa e ação penal nos crimes contra a ordem tributária
Machado, Hugo de Brito
1999-01
Fluxos de cadeia ou de caixa : o exaurimento da instância administrativo-fiscal como condição de procedibilidade para a ação penal.
Vidigal, Edson
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Autor
1
Machado, Hugo de Brito
1
Vidigal, Edson
Assunto
2
Ação penal, Brasil.
1
Decisão administrativa, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Débito fiscal, Brasil.
1
Ministério público, competência, ...
1
Questão prejudicial, Brasil.
1
Representação, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2011
1
1999 - 1999
Tipo
1
Artigo
1
Capítulo de Livro
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