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Título
Autor(es)
2003-10
Suspensão do processo e da prescrição no âmbito penal diante do parcelamento de débitos tributários e contribuições sociais
Castro, Élcio Pinheiro de
1997-06
Crimes contra a ordem tributária e processo administrativo.
Souza, Nelson Bernardes de
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Autor
1
Castro, Élcio Pinheiro de
1
Souza, Nelson Bernardes de
Assunto
1
Brasil. [Lei orgânica da segurida...
1
Contribuição social, Brasil.
1
Direito de defesa, Brasil.
1
Débito fiscal, parcelamento, Brasil.
1
Dívida ativa, Brasil.
1
Extinção da punibilidade, Brasil.
1
Extinção da punibilidade, jurispr...
1
Prescrição da pena, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Processo penal, Brasil.
1
Sonegação fiscal, jurisprudência,...
1
Sonegação fiscal, legislação, Bra...
Data do Documento
1
1997
1
2003
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