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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2008-09 | Prisão coercitiva: possibilidade em face do § 5º do art. 461 do CPC | César, Haidée Padrão Pinto |
2002-01 | Considerações sobre a atuação da tutela jurisdicional específica. | Correia, Belize Câmara |