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2006-01
Da Emenda Constitucional nº 45/2004 e seu reflexo jurídico no direito fundamental do prazo razoável para a duração de processo administrativo disciplinar : inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 169, da lei nº 8.112/90
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2005-08
A constitucionalização do direito administrativo e o controle de mérito do ato administrativo discricionário pelo poder judiciário
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2005-02
Necessidade de justa causa para a instauração de processo administrativo disciplinar - impossibilidade do procedimento genérico para que no seu curso se apure se houve ou não falta funcional
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
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Assunto
2
Princípio constitucional, Brasil.
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Boa-fé, Brasil.
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Direito administrativo, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Discricionariedade, Brasil.
1
Justa causa (processo penal), Bra...
1
Poder judiciário, Brasil.
1
Prazo (processo civil), direito c...
1
Preclusão (processo civil), Brasil.
1
Prescrição, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Processo disciplinar, aspectos co...
1
Processo disciplinar, Brasil.
1
Reforma judiciária, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Servidor público, Brasil.
Data do Documento
2
2005
1
2006
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