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Data do documento
Título
Autor(es)
2003-08
O ato de improbidade administrativa de pequeno potencial ofensivo e o compromisso de ajustamento
Tourinho, Rita
2004-07
O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do processo administrativo da União (Lei n. 9.784/99)
Silva, Almiro do Couto e
2005-11
Efeitos positivos dos contratos nulos de emprego público: distinguir o joio do trigo
Feliciano, Guilherme Guimarães
Navegar
Autor
1
Feliciano, Guilherme Guimarães
1
Silva, Almiro do Couto e
1
Tourinho, Rita
Assunto
1
Ato administrativo, anulação, Bra...
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Boa-fé, Brasil.
1
Contrato de trabalho, rescisão, B...
1
Decadência, Brasil.
1
Jurisprudência, Brasil.
1
Nulidade dos atos jurídicos, Brasil.
1
Princípio da efetividade, Brasil.
1
Relação de emprego, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Servidor público regido pela CLT,...
1
Servidor público, concurso, Brasil.
Data do Documento
1
2003
1
2004
1
2005
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