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Título
Autor(es)
2016-02
Alterações na Lei anticorrupção nos acordos de leniência (MP nº 703/2015).
Mukai, Toshio
2021-04
Consensualidade como modo alternativo de exercício da pretensão punitiva estatal no processo administrativo sancionador.
Mello, Shirlei Silmara de Freitas
;
Campos, Daniela Almeida
2016-07
Alterações na Lei anticorrupção nos acordos de leniência : MP nº 703/2015.
Mukai, Toshio
2018-04
Eficiência, incentivos à cooperação e o acordo de supervisão no âmbito dos processos administrativos sancionadores na CVM.
Victer, Renata Maccacchero
;
Bottino, Thiago
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Autor
2
Mukai, Toshio
1
Bottino, Thiago
1
Campos, Daniela Almeida
1
Mello, Shirlei Silmara de Freitas
1
Victer, Renata Maccacchero
Assunto
2
Corrupção administrativa, Brasil.
2
Corrupção, controle, Brasil.
2
Responsabilidade administrativa, ...
1
Crime econômico, Brasil.
1
Decisão administrativa, Brasil.
1
Decisão em matéria penal, Brasil.
1
Ilícito administrativo, Brasil.
1
Ilícito penal, Brasil.
1
Mercado de capitais, Brasil.
1
Participação popular, Brasil.
1
Política antitruste, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Processo administrativo, doutrina...
1
Processo disciplinar, Brasil.
1
Punibilidade, Brasil.
1
Termo de ajustamento de conduta, ...
1
Tipo penal, Brasil.
Data do Documento
2
2016
1
2018
1
2021
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