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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-01
A boa-fé do administrado e do administrador como fator limitativo da discricionariedade administrativa
Marrara, Thiago
2014-05
Arrendamentos portuários: licitações, proteção à concorrência e o direito dos arrendatários
Guimarães, Bernardo Strobel
;
Kato, Mariana Almeida
2017-09
Integração metropolitana e a prestação de serviços públicos de interesse comum.
Guerra, Sérgio
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Autor
1
Guerra, Sérgio
1
Guimarães, Bernardo Strobel
1
Kato, Mariana Almeida
1
Marrara, Thiago
Assunto
1
Agência Nacional de Transportes A...
1
Agência reguladora, Brasil.
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Contrato administrativo, Brasil.
1
Direito da concorrência, Brasil.
1
Direito portuário, Brasil.
1
Licitação, Brasil.
1
Livre concorrência, proteção, Bra...
1
Moralidade administrativa, Brasil.
1
Poder discricionário, doutrinas e...
1
Porto, arrendamento , Brasil.
1
Porto, regulação, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Servidor público, competência, Br...
1
Serviços públicos, região metropo...
Data do Documento
1
2012
1
2014
1
2017
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