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2011-11
Estado Social de Direito no Brasil: o desafio de equacionar democracia e judicialização das políticas públicas
Fernandes, Eric Baracho Dore
2011-09
A normatividade do direito ao desenvolvimento: elementos para a exigibilidade judicial
Fernandes, Eric Baracho Dore
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Assunto
2
Jurisdição constitucional, Brasil.
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Princípio constitucional, Brasil.
Data do Documento
2
2011
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