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Título
Autor(es)
2007-01
Direito Ambiental penal reparador: composição e reparação do dano ao ambiente: reflexos no juízo criminal e a jurisprudência
Lecey, Eladio
2015
A ineficácia da pena privativa de liberdade nos crimes contra a ordem tributária
Moreira, Nonacilda Feitoza
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Autor
1
Lecey, Eladio
1
Moreira, Nonacilda Feitoza
Assunto
1
Crime ambiental, Brasil.
1
Direito penal ambiental, Brasil.
1
Ilícito fiscal, Brasil.
1
Meio ambiente, aspectos jurídicos...
1
Pena privativa de liberdade, Brasil.
1
Pena restritiva de liberdade, Bra...
1
Princípio da insignificância, Bra...
1
Reparação do dano (direito ambien...
1
Sonegação fiscal, Brasil.
1
Suspensão do processo penal, Brasil.
1
Transação (processo penal), Brasil.
Data do Documento
1
2007
1
2015
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