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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/28362| Título: | Direito Ambiental penal reparador: composição e reparação do dano ao ambiente: reflexos no juízo criminal e a jurisprudência |
| Autor(es): | Lecey, Eladio |
| Palavras-chave: | Direito penal ambiental, Brasil.;Crime ambiental, Brasil.;Meio ambiente, aspectos jurídicos, Brasil.;Reparação do dano (direito ambiental), jurisprudência, Brasil.;Transação (processo penal), Brasil.;Suspensão do processo penal, Brasil.;Pena alternativa, Brasil.;Extinção da punibilidade, Brasil.;Pena restritiva de liberdade, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2007 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 12, n. 45, p. 92-106, jan./mar. 2007 |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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