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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-01
Lançamento tributário: declara ou constitui o crédito tributário? Ato ou procedimento administrativo?
Lima, Edcarlos Alves
2010-09
A ação penal no crime de supressão ou redução de tributo e a súmula vinculante 24
Machado, Hugo de Brito
2018-01
Prevenção dos litígios tributários : uma nova proposta : efetividade do consenso ao tributo.
Silva, Ricardo Almeida Ribeiro da
2021-04
Revisão judicial das decisões administrativas favoráveis ao contribuinte.
Harada, Kiyoshi
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Autor
1
Harada, Kiyoshi
1
Lima, Edcarlos Alves
1
Machado, Hugo de Brito
1
Silva, Ricardo Almeida Ribeiro da
Assunto
3
Crédito tributário, Brasil.
1
Arbitragem, Brasil.
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Ação penal, Brasil.
1
Brasil. [Código tributário nacion...
1
Coisa julgada (direito administra...
1
Contribuinte, Brasil.
1
Decisão administrativa, Brasil.
1
Execução fiscal, Brasil.
1
Fato gerador, Brasil.
1
Lançamento tributário, legislação...
1
Lançamento tributário, natureza j...
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Súmula vinculante, Brasil.
1
Tributação, Brasil.
Data do Documento
1
2020 - 2021
3
2010 - 2019
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