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2010-01
Reflexões acerca da prescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário previstas no art. 37, §5º da Constituição
Carvalho, Antonio Roberto Winter de
2013-07
Uma análise crítica sobre a justiça transicional no Brasil
Chehab, Isabelle Maria Campos Vasconcelos
;
Vieira, Lara Fernandes
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Autor
1
Carvalho, Antonio Roberto Winter de
1
Chehab, Isabelle Maria Campos Vas...
1
Vieira, Lara Fernandes
Assunto
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
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Data do Documento
1
2010
1
2013
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