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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-07
A responsabilidade civil do estado em face da omissão inconstitucional
Lopes, Luciane Cristine
2009-05
A limitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão como mecanismo de resolução da omissão inconstitucional e a discussão sobre a responsabilidade civil do ente omisso
Morais, Dalton Santos
2011-02
Responsabilidade civil por omissão legislativa
Moreira, Adriano Jannuzzi
2007-04
Responsabilidade civil do Estado
Ferreira, Vanessa de Oliveira
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Autor
1
Ferreira, Vanessa de Oliveira
1
Lopes, Luciane Cristine
1
Morais, Dalton Santos
1
Moreira, Adriano Jannuzzi
Assunto
2
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2
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1
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Data do Documento
1
2007
1
2008
1
2009
1
2011
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