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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2008-06 | A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa | Missiaggia, Flávia Gonçalves; Cardoso, Maria Clara Pereira; Dantas, Marina Bicalho |
2007-04 | Responsabilidade civil do Estado | Ferreira, Vanessa de Oliveira |