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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-10
Responsabilidade do Estado por leis inconstitucionais
Tannus, Rafael Calil
2008-05
Responsabilidade Civil do Estado-legislador por fato de leis inconstitucionais
Herani, Renato Gugliano
;
Friol, Rafaela Gandolpho
Navegar
Autor
1
Friol, Rafaela Gandolpho
1
Herani, Renato Gugliano
1
Tannus, Rafael Calil
Assunto
2
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Administração pública, Brasil.
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Legislação, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Risco, Brasil.
Data do Documento
2
2008
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