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Título
Autor(es)
2013-01
Omissão administrativa e o teste de proporcionalidade
Freitas, Juarez
2012-07
O princípio da responsabilidade do estado e a violação do direito à boa administração pública: democratização da função administrativa
Ohlweiler, Leonel
2018-05
A responsabilidade civil do Estado ante a intervenção no domínio econômico.
Silva, Gabriela Buarque Pereira
;
Ehrhardt Junior, Marcos
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Autor
1
Ehrhardt Junior, Marcos
1
Freitas, Juarez
1
Ohlweiler, Leonel
1
Silva, Gabriela Buarque Pereira
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Dano (direito civil), Brasil.
1
Direito administrativo, aspectos ...
1
Indenização, Brasil.
1
Intervenção do Estado na economia...
1
Nexo causal, Brasil.
1
Políticas públicas, controle, Bra...
1
Princípio da dignidade da pessoa ...
1
Princípio da isonomia, Brasil.
Data do Documento
1
2012
1
2013
1
2018
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