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Data do documento
Título
Autor(es)
2014-03
Processos administrativos reivindicatórios de direitos sociais:dever de decidir em prazo razoável vs. silêncio administrativo
Hachem, Daniel Wunder
2013-12
Silêncio administrativo: origem, requisitos e efeitos
Saddy, André
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Autor
1
Hachem, Daniel Wunder
1
Saddy, André
Assunto
2
Administração pública, competênci...
2
Direito à informação, Brasil.
2
Prazo (processo civil), controle,...
2
Processo administrativo, legislaç...
2
Responsabilidade administrativa, ...
2
Silêncio (direito administrativo)...
2
Silêncio (direito administrativo)...
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Princípio da efetividade, Brasil.
Data do Documento
1
2013
1
2014
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