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2016-10
Reserva legal, termo de compromisso ambiental, ato jurídico perfeito e questões de direito intertemporal.
Figueiredo, Guilherme José Purvin de
;
Rodrigues, Marcelo Abelha
2008-08
A impossibilidade de alteração, pelos Municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo art. 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002 - CONAMA
Mukai, Toshio
2008-08
A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
Mukai, Toshio
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Autor
2
Mukai, Toshio
1
Figueiredo, Guilherme José Purvin de
1
Rodrigues, Marcelo Abelha
Assunto
2
Competência municipal, legislação...
2
Conservação da natureza, Brasil.
2
Impacto ambiental, legislação, Br...
2
Reserva legal, Brasil.
1
Ato jurídico, revisão, Brasil.
1
Brasil. [Código florestal (1965)].
1
Conflito de leis no tempo, Brasil.
1
Proteção ambiental, Brasil.
1
Reparação do dano (direito ambien...
1
Reserva legal, aspectos ambientai...
Data do Documento
2
2008
1
2016
Tipo
3
Artigo
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