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Título
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2011-12
Os elementos indispensáveis à propositura da ação civil pública por improbidade administrativa: art. 17, § 6º, da Lei 8.429/1992
Silva Neto, Francisco de Barros e
2008-01
O ônus da prova na ação de improbidade administrativa
Medina, José Miguel Garcia
2010-10
Improbidade administrativa e inversão do ônus da prova
Martins, Ricardo Marcondes
2006-04
Ilegalidade de presumirem-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
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Autor
1
Martins, Ricardo Marcondes
1
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
1
Medina, José Miguel Garcia
1
Silva Neto, Francisco de Barros e
Assunto
2
Inversão do ônus da prova, Brasil.
2
Presunção legal, Brasil.
1
Admissibilidade (processo civil),...
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Ação coletora, Brasil.
1
Brasil. [Código de proteção e def...
1
Contraditório, Brasil.
1
Enriquecimento ilícito, Brasil.
1
Interesse difuso, Brasil.
1
Probidade administrativa, Brasil.
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
Data do Documento
2
2010 - 2019
2
2006 - 2009
Tipo
4
Artigo
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