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Data do documento
Título
Autor(es)
1998-03
O princípio da prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente e a discricionariedade administrativa.
Marchesan, Ana Maria Moreira
2003-04
Fundamentos jurídicos para a inversão do ônus da prova nas ações civis públicas por danos ambientais
Marchesan, Ana Maria Moreira
;
Steigleder, Annelise Monteiro
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Autor
1
Steigleder, Annelise Monteiro
Assunto
1
Degradação ambiental, responsabil...
1
Nexo causal, Brasil.
1
Poder discricionário, Brasil.
1
Proteção ambiental, Brasil.
1
Reparação do dano (direito ambien...
1
Ônus da prova, Brasil.
Data do Documento
1
2000 - 2009
1
1998 - 1999
Tipo
2
Artigo
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