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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-04
O compromisso de ajustamento de conduta e o fundo de defesa de direitos difusos: relação entre os instrumentos alternativos de defesa ambiental da lei 7.347/1985
Milaré, Édis
;
Castanho, Renata
;
Setzer, Joana
1995
Tutela jurídico-civil do ambiente
Milaré, Édis
1992-02
Tutela jurisdicional do ambiente.
Milaré, Édis
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Autor
1
Castanho, Renata
1
Setzer, Joana
Assunto
2
Proteção ambiental, Brasil.
1
Ação direta de inconstitucionalid...
1
Compromisso (direito das obrigaçõ...
1
Degradação ambiental, responsabil...
1
Direito ambiental.
1
Interesse difuso, Brasil.
1
Meio ambiente, proteção, Brasil.
1
Ministério público, Brasil.
1
Reparação do dano (direito ambien...
1
Responsabilidade do Estado, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
1
2000 - 2005
2
1992 - 1999
Tipo
3
Artigo
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