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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-06
A sentença criminal e seus efeitos na jurisdição trabalhista coletiva.
Carvalho Junior, Pedro Lino de
2012-02
O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública
Moreira, Rômulo de Andrade
2013-06
A conexão contratual no mercado publicitário e o julgamento da APN 470/MG (mensalão)
Leonardo, Rodrigo Xavier
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Autor
1
Carvalho Junior, Pedro Lino de
1
Leonardo, Rodrigo Xavier
1
Moreira, Rômulo de Andrade
Assunto
1
Ação pública, Brasil.
1
Brasil. [Lei de crimes ambientais...
1
Brasil. [Lei dos interesses difus...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Coisa julgada, Brasil.
1
Competência (justiça do trabalho)...
1
Crime ambiental, Brasil.
1
Dano moral, Brasil.
1
Dano patrimonial, Brasil.
1
Direito penal ambiental, Brasil.
1
Ministério público do trabalho, c...
1
Publicidade, Brasil.
1
Reparação do dano, Brasil.
1
Sanção penal, Brasil.
1
Termo de ajustamento de conduta, ...
Data do Documento
1
2011
1
2012
1
2013
Tipo
3
Artigo
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