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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2012-10-08 | Estupro e lesão leve no ambiente familiar | Jesus, Damásio E. de |
2008-10 | Considerações críticas acerca das diposições gerais relativas aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor | Prudente, Neemias Moretti |