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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-11
Erário público, dever de regresso e prescrição administrativa: a indisponibilidade do interesse público vs. a segurança jurídica na ação de ressarcimento proposta pelo Estado
Moura, Emerson Affonso da Costa
2012-08
A cláusula assecuratória nos contratos de prestação de serviços
Pighini, Bráulio Chagas
;
Gomes, Magno Federici
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Autor
1
Gomes, Magno Federici
1
Moura, Emerson Affonso da Costa
1
Pighini, Bráulio Chagas
Assunto
1
Bens públicos, proteção, Brasil.
1
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1
Cláusula contratual, legislação, ...
1
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1
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1
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1
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Data do Documento
1
2012
1
2013
Tipo
2
Artigo
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