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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-04
Absolvição: pedido formulado pelo Ministério Público e possibilidade de condenação pelo juiz
Pinto, Ronaldo Batista
2019-05
Pode o juiz condenar quando o Ministério Público pede a absolvição?
Rodrigues, Alexandra Fonseca
2004-05
Absolvição penal que nega a autoria do fato, mas grafa na parte dispositiva da sentença a falta de prova como fundamento, repercute na esfera administrativa
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
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Autor
1
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
1
Pinto, Ronaldo Batista
1
Rodrigues, Alexandra Fonseca
Assunto
2
Condenação criminal, Brasil.
1
Desvio de conduta, Brasil.
1
Ilícito administrativo, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Juiz, Brasil.
1
Ministério público (processo pena...
1
Ministério público, competência, ...
1
Responsabilidade administrativa, ...
1
Servidor público, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2019
2
2004 - 2009
Tipo
3
Artigo
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