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Título
Autor(es)
2006-06
Do compromisso de cessação de prática no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Considerações sobre a sua natureza jurídica, compulsoriedade de celebração pela Administração Pública e questões de Direito Intertemporal
Turra, Leonardo Canabrava
1996-12
Análise do regime jurídico do conselho administrativo de defesa econômica - cade.
Fonseca, José Júlio Borges da
2011-03
A confissão de culpa como requisito para celebração de termo de compromisso de cessação de prática em casos de cartel
Dantas, Renata
2012-04
A responsabilização do conselho administrativo de defesa econômica na análise dos atos de concentração
Castro, Ramsés Maciel de
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Autor
1
Castro, Ramsés Maciel de
1
Dantas, Renata
1
Fonseca, José Júlio Borges da
1
Turra, Leonardo Canabrava
Assunto
1
Brasil. [Lei antitruste (1994)].
1
Cartel, fiscalização, controle, B...
1
Concentração econômica, Brasil.
1
Concorrência desleal, aspectos ju...
1
Conselho Administrativo de Defesa...
1
Direito da concorrência, Brasil.
1
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1
Interesse transindividual, Brasil.
1
Livre concorrência, Brasil.
1
Ordem econômica e social, Brasil.
1
Ordem econômica, Brasil.
1
Ordem econômica, regulação, Brasil.
1
Processo administrativo, responsa...
1
Termo de ajustamento de conduta, ...
Data do Documento
2
2010 - 2012
1
2000 - 2009
1
1996 - 1999
Tipo
4
Artigo
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