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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10582| Título: | Do compromisso de cessação de prática no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Considerações sobre a sua natureza jurídica, compulsoriedade de celebração pela Administração Pública e questões de Direito Intertemporal |
| Autor(es): | Turra, Leonardo Canabrava |
| Palavras-chave: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade).;Brasil. [Lei antitruste (1994)].;Direito da concorrência, Brasil.;Política antitruste, Brasil.;Ordem econômica, regulação, Brasil.;Abuso do poder econômico, Brasil.;Interesse transindividual, Brasil.;Ordem econômica e social, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2006 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 6, p. 142-156, jun. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Administrativo |
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