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2016-11
A possibilidade de regulamentação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) por meio de lei complementar e a inconstitucionalidade da manutenção das antigas obrigações tributárias acessórias frente ao princípio constitucional da eficiência.
Zappelini, Thiago Mondo
;
Antunes Neto, Orleans de Oliveira
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Autor
1
Antunes Neto, Orleans de Oliveira
1
Zappelini, Thiago Mondo
Assunto
1
Antunes Neto, Orleans de Oliveira.
1
Eficiência (serviço público), Bra...
1
Escrituração, legislação, Brasil.
1
Escrituração, regulamentação, Bra...
1
Obrigação tributária, Brasil.
Data do Documento
1
2016
Tipo
1
Artigo
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