A possibilidade de regulamentação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) por meio de lei complementar e a inconstitucionalidade da manutenção das antigas obrigações tributárias acessórias frente ao princípio constitucional da eficiência.

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Título:	A possibilidade de regulamentação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) por meio de lei complementar e a inconstitucionalidade da manutenção das antigas obrigações tributárias acessórias frente ao princípio constitucional da eficiência.
Autor(es):	Zappelini, Thiago Mondo Antunes Neto, Orleans de Oliveira
Palavras-chave:	Administração fiscal, Brasil.;Contabilidade fiscal, aplicação de computador, Brasil.;Escrituração, legislação, Brasil.;Escrituração, regulamentação, Brasil.;Obrigação tributária, Brasil.;Eficiência (serviço público), Brasil.;Antunes Neto, Orleans de Oliveira.
Data do documento:	Nov-2016
Editor:	Síntese
Citação:	Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 112, p. 25-42, nov./dez. 2016.
Aparece nas coleções:	Revista de Estudos Tributários

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