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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-07
Dos limites à autocorreção dos atos administrativos
Copola, Gina
2010-08
Dos limites à autocorreção dos atos administrativos
Copola, Gina
2015-08
Da impossibilidade do cancelamento de precatórios após o quinquídio decadencial de 5 anos à luz das normas gerais sobre invalidação de atos administrativos
Araújo, Aldem Johnston Barbosa
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Autor
2
Copola, Gina
1
Araújo, Aldem Johnston Barbosa
Assunto
2
Ato administrativo, anulação, jur...
2
Ato administrativo, anulação, leg...
2
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Decadência, Brasil.
1
Precatório, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
Data do Documento
2
2010
1
2015
Tipo
3
Artigo
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