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Data do documento
Título
Autor(es)
2016-12
Legalidade, competência normativa e competência regulamentar : contribuição analítica para um tema fundamental do direito público.
Preto, Raquel Elita Alves
2014-03
Algumas considerações acerca do dever-poder regulamentar no âmbito da compulsória promoção do desenvolvimento nacional ambientalmente sustentável pela via das licitações públicas
Ferreira, Daniel
;
Chalusnhak, Ana Luiza
2012-04
Controle judicial das escolhas regulatórias – O fim do protagonismo do Superior Tribunal de Justiça?
Guerra, Sérgio
2018-07
Novos paradigmas da atividade regulatória do Estado em um mercado cada vez mais tecnológico.
Oliveira Netto, Pedro Dias de
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Autor
1
Chalusnhak, Ana Luiza
1
Ferreira, Daniel
1
Guerra, Sérgio
1
Oliveira Netto, Pedro Dias de
1
Preto, Raquel Elita Alves
Assunto
2
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Agência reguladora, doutrinas e c...
1
Ato normativo, Brasil.
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Desenvolvimento sustentável, Brasil.
1
Direito administrativo.
1
Direito público.
1
Inovação, regulação, Brasil.
1
Intervenção do Estado na economia...
1
Licitação, Brasil.
1
Procedimento, Brasil.
1
Regulação estatal, Brasil.
1
Serviço público, regulação, Brasil.
Data do Documento
1
2012
1
2014
1
2016
1
2018
Tipo
4
Artigo
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