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Título
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2006-01
Da Emenda Constitucional nº 45/2004 e seu reflexo jurídico no direito fundamental do prazo razoável para a duração de processo administrativo disciplinar : inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 169, da lei nº 8.112/90
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2017-04
Da prescrição do crédito não tributário em face de Fazenda pública.
Rodrigues, Rafael de Oliveira
2008-08
Entrega da declaração de imposto de renda e início do prazo prescricional da ação disciplinar
Lima, Rogério
2009-09
Entrega da declaração de imposto de renda e início do prazo prescricional da ação disciplinar
Lima, Rogério
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Autor
2
Lima, Rogério
1
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
1
Rodrigues, Rafael de Oliveira
Assunto
2
Ilícito, Brasil.
2
Imposto de renda, Brasil.
2
Prazo (processo civil), Brasil.
2
Processo disciplinar, Brasil.
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Crédito, natureza jurídica, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Dívida ativa, Brasil.
1
Execução fiscal, Brasil.
1
Fazenda pública, Brasil.
1
Prazo (processo civil), direito c...
1
Preclusão (processo civil), Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Processo disciplinar, aspectos co...
1
Reforma judiciária, Brasil.
1
Servidor público, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2019
3
2006 - 2009
Tipo
4
Artigo
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