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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-12
Princípio da congruência decisória e suas aplicações no processo administrativo brasileiro
Arruda Neto, Pedro Thomé de
2019-11
O uso da audiência pública em processos administrativos da Aneel : reflexões acerca do princípio da participação da sociedade civil.
Rangel, Tauã Lima Verdan
2006-10
Responsabilidade civil e administrativa na regulação do mercado de capitais
Silva, Paulo Ferreira Dias da
2006-10
Responsabilidade civil e administrativa na regulação do mercado de capitais
Silva, Paulo Ferreira Dias da
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Autor
2
Silva, Paulo Ferreira Dias da
1
Arruda Neto, Pedro Thomé de
1
Rangel, Tauã Lima Verdan
Assunto
2
Mercado de capitais, Brasil.
2
Poder judiciário, Brasil.
2
Regulamentação, Brasil.
2
Reparação do dano, Brasil.
2
Responsabilidade administrativa, ...
2
Responsabilidade civil, Brasil.
2
Responsabilidade penal, Brasil.
2
Sociedade anônima, Brasil.
2
Sociedade anônima, responsabilida...
1
Audiência pública, Brasil.
1
Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de j...
1
Democracia, Brasil.
1
Estado democrático de direito, Br...
1
Legalidade, Brasil.
1
Sociedade civil, Brasil.
1
Teoria do direito, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2019
2
2000 - 2009
Tipo
4
Artigo
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