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Data do documentoTítuloAutor(es)
2008-08Entrega da declaração de imposto de renda e início do prazo prescricional da ação disciplinarLima, Rogério
2011-08Inflexões do princípio da eficiência no processo administrativo disciplinar federal: tutela de urgência (afastamento preventivo) e controle consensual (suspensão do processo e ajustamento de conduta)Mello, Shirlei Silmara de Freitas
2017-03Cultura do diálogo e mediação na administração pública : a consensualidade e o empoderamento na condução do Processo Administrativo e Disciplinar (PAD).Rangel, Tauã Lima Verdan
2008-07Efemeridade da súmula nº 343 do STJAssis, Jorge César de
2005-02Necessidade de justa causa para a instauração de processo administrativo disciplinar - impossibilidade do procedimento genérico para que no seu curso se apure se houve ou não falta funcionalMattos, Mauro Roberto Gomes de
2009-09Entrega da declaração de imposto de renda e início do prazo prescricional da ação disciplinarLima, Rogério
2012-05Processo administrativo disciplinar: erros praticados pela Administração Pública no apenamento de contratadosAndrade, Fernanda Alves
2017-11Breves comentários sobre as provas em um processo administrativo disciplinar.Senhoras, Cândida Alzira Bentes de Magalhães; Senhoras, Elói Martins; Figueiredo, Tertuliano Rosenthal
2017-11A dinamização do ônus da prova no novo Código de processo civil, o processo administrativo disciplinar e a questão da verdade material.Aita, Luana

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