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Data do documentoTítuloAutor(es)
2013-09Responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração públicaRizzardo, Arnaldo
2006-10Responsabilidade civil e administrativa na regulação do mercado de capitaisSilva, Paulo Ferreira Dias da
2006-10Responsabilidade civil e administrativa na regulação do mercado de capitaisSilva, Paulo Ferreira Dias da
2013-08Responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração públicaRizzardo, Arnaldo
2012-03As funções da administração públicaViegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
2013-07Os efeitos jurídicos do silêncio administrativo e as formas de se combatê-loFraga, Davi Madalon
2009-01Administração Pública brasileira e os 20 anos da Constituição de 1988: momento de predomínio das sujeições constitucionais em face do direito fundamental à boa administração públicaOliveira, Gustavo Justino de; Vareschini, Julieta Mendes Lopes
2019-04A penalização da pessoa jurídica na Lei anticorrupção : uma análise do art. 30 da Lei nº 12.846/13 à luz do princípio do "non bis in idem".Fajardo, Gabriel
2004-12O princípio do administrador competente e a composição do colegiado de sindicância punitiva no sistema da Lei Federal nº 8.112/90Carvalho, Antonio Carlos Alencar
2007-01Lei de Responsabilidade Fiscal - Importância, legal e gerencial, na apuração e no controle de custos na Administração Pública - União, Estados, Distrito Federal e MunicípiosOliveira, Manoel Paulo de

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