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Data do documentoTítuloAutor(es)
2021-12O dever jurídico de negociar acordos administrativos.Castilhos, Cristiano Borges; Marçal, Thaís
2013-01A ampla defesa e o contraditório como princípios constitucionais essenciais para o devido processo legal na administração públicaSenhoras, Elói Martins; Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza
2015-01Os acordos substitutivos no Direito Administrativo. Negócio jurídico privado, contrato de Direito Público ou ato administrativo bilateral?Cardoso, David Pereira
2021-07Diretrizes para o juiz da administração pública a partir do contributo de Vieira de Andrade.Nobre Junior, Edilson Pereira
2015-08Da impossibilidade do cancelamento de precatórios após o quinquídio decadencial de 5 anos à luz das normas gerais sobre invalidação de atos administrativosAraújo, Aldem Johnston Barbosa
2005-07O princípio do equilíbrio econômico-financeiro em face das transformações do regime jurídico administrativoSchwanka, Cristiane
2014-12O contrato administrativo e os limites do poder de alteração unilateralFerreira, Bruno Oliveira da Silva
2006-06O silêncio administrativo: conseqüências jurídicas no direito urbanístico e em matéria de aquisição de estabilidade pelo servidorFortini, Cristiana; Santa Anna, Felipe Alexandre
2013-03A constitucionalização do direito e o regime jurídico-administrativoMoura, Emerson Affonso da Costa
2011-08Inflexões do princípio da eficiência no processo administrativo disciplinar federal: tutela de urgência (afastamento preventivo) e controle consensual (suspensão do processo e ajustamento de conduta)Mello, Shirlei Silmara de Freitas

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