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Data do documentoTítuloAutor(es)
2006-07A proporcionalização do interesse público no direito administrativo brasileiroGrande Junior, Cláudio
2007-01A análise da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos ante a Constituição de 1988Cavalcanti, Eugênia Giovanna Simões Inácio
2002-07A constitucionalização das regras da administração pública e o controle do poder judiciárioMattos, Mauro Roberto Gomes de
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2005-07Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal: ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação: inconstitucionalidade da Resolução CG/REFIS 9 e 20: ofensa ao princípio do contraditório, ampla defesa e boa fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF/88Martins, Ives Gandra da Silva; Marone, José Ruben; Locatelli, Soraya David Monteiro
2005-07Os custos da atividade administrativa e o princípio da eficiênciaMorais, Dalton Santos
2007-07O princípio da impessoalidadeGavião Filho, Anizio Pires
2004-05Símbolos municipais próprios ou improbidade administrativa?Moura, Genney Randro Barros de
2004-04Administração pública e Constituição no Brasil: uma revisão necessáriaLeal, Rogério Gesta
2006-06Inadequação do Regime Jurídico Celetista para regular as relações de trabalho na Administração PúblicaRomagnoli Filho, Amaury

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