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Data do documentoTítuloAutor(es)
2016-01Edifícios públicos sustentáveis : discricionariedade administrativa ou dever constitucional e legal?Resende, Augusto César Leite de; Machado, Carlos Augusto Alcântara
2012-08Da obrigatoriedade da apresentação e atualização da declaração de bens por agentes públicos e os princípios da transparência e publicidade da administração públicaDias, Francisco Gonçalves
2013-10Cooperação econômica entre entes federativos, transferências voluntárias de recursos financeiros e a natureza jurídica dos convênios públicosHachem, Daniel Wunder
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2012-06Soluções consensuais entre entes federativos: necessidade de distinção do regime jurídico aplicável aos convênios entre entes públicos e aos convênios entre a administração pública e as organizações particularesMagalhães, Gustavo Alexandre
2001-04A função controle na administração pública: controle interno e externoRocha, Lincoln Magalhães da
2010-05A aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica às sanções administrativasPetian, Angélica
2015-05A acumulação remunerada de cargos públicos: a compatibilidade de horários e o poder normativo da Administração PúblicaOliveira, Maurine Morgan P.
2016-04A atividade administrativa de fomento e a importância do planejamentoAlencar, Letícia Oliveira Lins de
2015-11Natureza jurídica das organizações sociais e das organizações da sociedade civil de interesse públicoMartins, Ricardo Marcondes

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